Prescreve em oito anos a condenação em pena não excedente de quatro anos. O tempo da prisão soma-se com o tempo em que o réu deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.

Os indícios, quando conducentes todos, em recíproco apoio, à exclusão de todas as hipóteses favoráveis ao réu, não dão lugar a simples presunções, mas constituem prova suficiente para autorizar a condenação.

O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.

As juntas de recurso de alistamento eleitoral devem conhecer dos recursos que lhe forem dirigidos diretamente quando houver dúvida em saber se o Presidente da Comissão revisora de alistamento se recusou, ou não, a receber ...

Os documentos nulos por falta de selo nos termos da lei 559 de 1898 ficaram revalidados pela lei n. 813 de 1901. Retroage a lei que reduz ou extingue uma pena, seja ela civil ou criminal.

A pronúncia só pode ser decretada quando das peças do processo resultar pleno conhecimento do delito e indícios veementes de quem seja o delinquente. Decretá-la fora destes casos, é facilitar a impunidade do crime.

Inteligência dos arts. 7.º e 12 da Constituição. Sobre as matérias deixadas à competência tributária exclusiva dos Estados podem eles dispor soberanamente, e na partilha com as municipalidades estabelecer o regime que mais ...

O prazo para embargos às sentenças finais do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias, contados da ciência das ditas sentenças, e esse prazo não é só para pedir vista dos autos para a dedução dos embargos, mas também para a ...

As circunstâncias elementares de um crime não podem operar como qualificadoras do crime e ao mesmo tempo como agravantes. Em processo de revisão crime o Supremo Tribunal Federal corrige o erro da sentença que tiver decidido ...

Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas ...

O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.

Valor probante do depoimento de uma prostituta. É válido o depoimento da pessoa a quem foi passada uma nota falsa, salvo se aquela tem algum interesse especial em atribuir aos réus o crime. É crime passar uma nota falsa, ...

Comete o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Código Penal o indivíduo que falsificar selos do imposto de consumo.

A concessão de desvio de estação, nas estradas de ferro, feita sob a cláusula sem prejuízo do serviço da estrada, não é uma concessão-contrato, que gera direitos e obrigações é uma concessão-licença, que pode ser revogada, ...

É inadmissível o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou a espécie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne a letra e ao espirito da lei. Validade da escritura ...

A falta de declaração da lei ofendida pelo despacho agravado pode ser suprida pelo agravante, mediante retificação requerida e tomada por termo dentro do prazo legal para a interposição do agravo. O exequente, em execução ...

A concessão da caução de opere demoliendo não pode ser considerada como causa de dano irreparável, salvo prova de que a demolição da obra não restabelecerá tudo ao estado primitivo. Cabe agravo com fundamento no Dec. 3.084, ...

É devolutiva a apelação interposta nas ações de desapropriação.

O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de agravo em que se não declarar a lei ofendida.

É julgado deserto o agravo que não é preparado dentro do prazo legal a contar da entrada dos autos no Supremo Tribunal Federal.