A responsabilidade pelo dano causado a terceiro por empresário de uma obra pública recai sobre a administração que autorizou a obra, quando aquele dano resulta da natureza dessa obra? Como pode ser declarada caduca uma ...

Imposto de transmissão de propriedade que pagam os filhos adotivos: sua equiparação aos estranhos e sua posição na família do adotado. Recurso extraordinário; sua admissibilidade quando não se questionou diretamente sobre ...

Processo de organização da Comissão revisora do alistamento eleitoral. Quando a certidão do escrivão faz fé: atos passados em sua presença, mas que não constam de seus livros e autos. Inteligência do art. 41 da lei n.º ...

Marcha processual dos preceitos cominatórios: é o pedido de vista para embargos, e não a apresentação destes, que converte o preceito em citação.

O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que se não tenha citado a lei ofendida.

Cabe agravo do despacho que rejeita in limine embargos de terceiro, mas da sentença que, após o recebimento e discussão dos embargos opostos à penhora, os julgou improcedentes, cabe apelação.

Substituição do processo sumário especial pelo ordinário. O preambulo da lei n. 1.939, de 28 de agosto de 1908, não pode servir de elemento de interpretação do seu art. 9°. Este artigo 9° é interpretativo do Decr. 857, de ...

A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 pode ser substituída pela ação ordinária. Inteligência dos arts. 15, 17, 37 e 38 do Dec. 1.030 de 1890. Não é vitalício o pretor que for nomeado dentre os magistrados ...

Sem ofensa do art. 72 § 1º da Constituição, é licito proibir a entrada na Recebedoria do Tesouro aos que se tornarem suspeitos aos interesses da Fazenda.

Os atos de formação de culpa são atos de judicatura, e não podem ficar a cargo de agentes da confiança política da administração como o Chefe de Polícia. Habeas corpus preventivo para nulificar os efeitos da pronúncia.

O habeas corpus só garante a liberdade pessoal e não se estende à garantia de todos os direitos individuais.