O réu apelado em processo por crime inafiançável continua suspenso do exercício do emprego público que exercia antes da sentença de pronúncia, e não comete o crime do art. 211 § 1º do Cód. Pen. por não ter reassumido o ...

Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.

Formalidades extrínsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitárias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infratora.

Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.

O só fato material do desfalque ou desvio de valores confiados a terceiro não constitui por si o crime de apropriação, sem o emprego fraudulento, ou a vontade culposa de prejudicar o comitente, invertendo o agente, invito ...

Dos despachos dos juízes de direito, presidentes do júri, sobre a organização dos processos, e, por conseguinte, do que, não obstante a procedente impugnação da parte acusadora, admite a juntada de documentos da defesa ...

A excussão do penhor é um dos corolários; do jus pignoris, consumado pela tradição, sem a qual não se constitui o contrato pignoratício. A instância da excussão, porém, limitativa e restrita ao valor da arrematação ou venda ...

O contrato de sociedade com a cláusula da sua continuação, no caso de morte de sócio, não obsta à sua dissolução, para o só efeito, porém, de ser apurada e realizada, pela forma nele estipulada, a respectiva quota que, em ...

O desvio ou desfalque de valores sob a guarda e responsabilidade de terceiro, preposto, não constitui per se a qualificação delituosa da apropriação (Cód. Pen., art. 331, n. 2), sendo necessário o concurso de alguma ...

Nulidade do auto impresso das infrações sanitárias para a execução judicial das respectivas multas. (*)

As prestações do capital de uma companhia anônima, consistentes em bens imóveis do casal, independem de outorga uxória e da transdução no Registro Geral, quando o seu valor corresponde a importância exata da entrada ou ...

Exibição judicial de livros comerciais pelo meio coercivo da prisão, só pode ser ordenada em processo regular da competência privativa dos juízes do comércio. Analogia e diferença da exibição-ação e dá em lide pendente, ...

A falência não é ação para haver o pagamento de uma letra de terra; e consignada a sua importância em depósito, elidida por este a presunção legal da impontualidade sem uma razão relevante de direito, desaparece a causa ...

A exigência do traslado, para o seguimento e remessa da apelação, é impedimento judicial atendível para obstar o julgamento da deserção do recurso.

Natureza dos embargos opostos à penhora em executivo hipotecário. Recurso admissível da sua rejeição e do julgamento afinal da sua improcedência.

Os portadores de obrigações (debentures) emitidas por uma companhia anônima têm em seu favor a presunção legal da posse e propriedade, que prevalece até prova em contrário. E por conseguinte, definitivamente classificada ...

Inventariante, sua destituição sem causa justificada pertinente á atos da sua administração.

Validade da letra de terra sem a assinatura do sacador. Transferência da sua propriedade por outra forma, que não o endosso. Legitimidade do possuidor da letra para pedir o respectivo pagamento. Retirada de sócio e seus ...

A desapropriação por utilidade pública para a abertura de uma rua deve ser limitada ao solo que tem de ser materialmente ocupado pela nova rua. Se a autoridade administrativa desapropriar também os terrenos marginais a ...