Não se justificam embargos a um acordão pelo fato de estar declarado no mesmo, quanto às custas, o seguinte – custas ex causa quando bem patente ficou que a única parte obrigada ao pagamento das custas é a ré, condenada a ...

O abuso de confiança é circunstância agravante, e não elemento constitutivo do crime do art. 178, § 5.º, do Código Penal Militar.

É permitido embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que homologam sentenças estrangeiras.

No pedido de revisão crime para reabilitação do réu são impertinentes as alegações de prescrição e de nulidade do processo.

Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

O perdão concedido ao réu ou a sua morte não obsta a revisão de seu processo crime. Em tais hipóteses, a revisão só tem por fim a reabilitação do condenado e não a nulidade do processo para ser ele submetido a novo júri.

Os guardas fiscais e demais empregados da alfândega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.

Conflito de jurisdição entre o Juiz Federal em um Estado e o Superior Tribunal do mesmo Estado. Desapropriação de prédio depositado em virtude de um executivo hipotecário: questões.

Ex-vi do art. 61, 2.º, e não obstante o art. 60, letra d, ambos da Constituição Federal, compete à justiça local, e não a federal, o inventário e partilha de bens deixados por brasileiros domiciliados em um Estado e cujos ...

É nulo um acórdão proferido por seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Os acórdãos proferidos com menor número de juízes que o que for fixado em lei podem ser embargados mesmo por parte que já embargara. Provido o ...

A ação de embargos à primeira é meio adequado de evitar qualquer ofensa tanto a direitos reais como a direitos pessoais e não somente às lesões à posse e aos direitos reais. Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável ...

Erro de conta é tanto o que procede de cálculos aritméticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcelas. A União é obrigada a pagar os juros de mora ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se ...

As causas entre habitantes de Estados diversos são sempre da competência da Justiça Federal. Essa competência, estatuída, antes da nossa Constituição, pelas dos Estados Unidos da América e Republica Argentina, assenta em ...

A ação de prestação de contas é um litígio nos termos do artigo 60, letra d, da Constituição Federal.

Inconstitucionalidade da lei de 26 de agosto de 1903 sobre desapropriação. As disposições da lei de 26 de agosto de 1903 somente são aplicáveis às desapropriações para obras feitas administrativamente e por empreitadas ou ...

Inteligência do artigo 60 letra a da Constituição Federal.

O processo de imissão na posse não comporta discussões nem dilações e não é propriamente uma ação; ao pedido de imissão são inadmissíveis quaisquer embargos. Da sentença que não admite tais embargos e que julga a imissão, ...

Tratando-se de atos praticados por autoridades locais, e subordinadas a leis dos Estados, a ação intentada para as anular deve ser processada e julgada pelas justiças locais, com recurso extraordinário para o Supremo ...

A justiça federal é a competente para processar as causas entre estrangeiros, domiciliado um no estrangeiro e outro no Brasil. Inteligência do artigo 60, letra d, da Constituição Federal; a palavra estados compreende os ...

É obrigado a prestar fiança às custas o estrangeiro que reside fora do país, ainda que tenha um agente na terra.