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APELACAO CIVEL_1703 

Lessa, Pedro Augusto Carneiro; A Justiça Federal (apelante); Lindolpho Augusto de Oliveira Mattos (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-04)
Anulada a aposentadoria, sem que o funcionário seja demitido ou licenciado, fica este com direito aos vencimentos da efetividade. O direito de demandar vencimentos não prescreve em cinco anos; esta prescrição quinquenal ...
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A Justiça Federal (apelante); Lindolpho Augusto de Oliveira Mattos (apelado) (1)
Lessa, Pedro Augusto Carneiro (1)
Date Issued1910 (1)Has File(s)Yes (1)
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