Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

Crime de contrabando; penalidade – Inteligência do artigo 177 do Código criminal. Denúncia contra firma social. Há nulidade manifesta no juramento de suspeição pelo juiz, sem especificação dos motivos legais; pois que é ...

Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Não é responsável o juiz pela errada inteligência que, de boa-fé, der a lei.

[=Por mais frequente e necessário que seja o recurso aos recursos, não há quem não saiba: pois corrige a injustiça ou a incompetência dos juízes - ULP – DIG 1. 1° em recurso]

Pode a Relação conhecer e julgar da reconvenção que o juiz de 1ª instancia deixou de tratar na sentença apelada?]

É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em ...

1.Ao promotor, e não ao juiz formador da culpa, compete indicar testemunhas que substituam as que foram apresentadas na denúncia, no caso de falta ou impedimento; 2. O promotor que deu a denúncia não pôde depois conhece-la ...

É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réu menor de 14 anos obrou ou não com discernimento. Ao réu menor de 14 anos ausente não se nomeia curador.

Não constitui coisa julgada a prescrição julgada improcedente sem que o réu interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defesa. Não constitui crime o fato do juiz que julgou ...

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

Não são parte para nulidade do julgamento perante o júri: 1º a substituição, por motivo de moléstia, de um dos membros do júri de sentença, depois de se haver procedido a leitura do processo; 2º o excesso de cédulas na ...

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

Nulidade do julgamento por se não haver feito quesito sobre cumplicidade requerido pela promotoria, e por haver sido presidido o júri do 3º julgamento do réu pelo mesmo juiz que presidio o do segundo.

1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...

O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.