O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Dívida excedente da taxa da lei, e que só pode ser provada por escritura pública: mandato – empreitada de obras.

As sociedades dissolvem-se pela morte de um dos consócios. Sendo, em geral, odiosa a comunhão, nela se presume um quase contrato em virtude do qual os consócios reputam-se obrigados a dividir a coisa comum. Embora as dívidas ...

Inteligência dos arts. 1 e 11 da Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e Reg. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886 arts. 1 e 119.

1. A dívida de origem cível, torna-se comercial, quando o credor forma sociedade comercial com o devedor e essa dívida entra como capital; 2. Formada assim a sociedade e depois dissolvida, sem instrumento público na sua ...

Dívida excedente da taxa legal não pode ser provada por escrito particular.

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

1. Inventariante não precisa de intentar meio conciliatório antes de propor ação; 2. Nos poderes ilimitados contidos na procuração compreendem-se os exigidos para conciliação; 3. Prescrição de dívida. Inteligência dos arts. ...

Nulidade do julgamento que isentando a mulher de pagar, por seus bens, dívidas do marido anteriores ao casamento, omite a condenação do marido que judicialmente confessa a dívida. Poderes precisos nas procurações para ...

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

Sobre cada um dos pedidos, que se pretende cumular em uma só ação, é curial promover-se conciliação especial. O juiz de paz do distrito vizinho que, por impedimento dos dos distritos da causa, tem de presidir à conciliação, ...

A nulidade da dívida hipotecária não pode ser decretada em concurso de preferência. Hipoteca de uma fazenda pertencente a condôminos sem o consentimento destes. Escritura de confissão de dívida e hipoteca, habilita a ...

Dívida excedente da taxa legal e que só pode ser provada por escritura.

1. Descaindo o autor da ação principal, por ter sido absolvido da instancia, não deixa de subsistir o sequestro feito como preparatório da mesma ação; 2.É nulo o sequestro em que não se procede a conciliação anterior, ou ...

Não se pode fazer execução na metade do prédio, que por inteiro foi dado para garantir uma obrigação; e desde que o valor excede o dobro da dívida, deve-se proceder a avaliação dos respectivos rendimentos para serem ...

Não podem ser rejeitados in limine os embargos opostos pelo marido á penhora, feita, por dívida da mulher, da qual acha-se divorciado, em bens do casal, que ainda estão pro-indiviso

Prova da dívida excedente da taxa da lei. Nulidade do julgamento por ter sido o acórdão assinado por outro, que não o juiz já certo, e que se achava presente.

Prova da dívida excedente da taxa legal. Nulidade do julgamento por terem sido julgados pelo juiz deprecado os embargos opostos pelo executado em uma execução cível.

1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

1. A dívida passiva de herdeiros deve ser rateada entre os co-herdeiros; 2. Os bens doados ao herdeiro são trazidos à colação e imputados no seu quinhão hereditário