Do despacho pelo qual o juiz de direito presidente do júri, julga não estar devidamente preparado um processo, cabe o recurso de agravo.

Prazo para apresentação de embargos. Adjudicação. Custas nas ações hipotecárias.

Os autos de recurso eleitoral não devem ser remetidos para a superior instância, antes de terminado o prazo marcado no art. 74 do Decreto n. 8213; e serão remetidos pelo correio, quando houver mais de um recorrente.

Modo de contar-se o prazo para interposição de recursos do processo geral do alistamento.

É imprescindível o corpo de delito em processo por crime de fato permanente – Só se decreta a pronúncia havendo pleno conhecimento do delito – Requisitos do infanticídio.

1. Ratificação de hipoteca convencional nula, por falta de outorga da mulher do devedor, não pode prejudicar o direito de outro credor, que, no intervalo dos dois atos, obteve sentença contra o devedor comum; habilitando-se ...

1. Nas comarcas gerais o único recurso que cabe dos despachos de pronúncia ou não pronúncia nos crimes comuns é o necessário; 2. O que se deve entender por ordem legal.

Nulidades em processo de responsabilidade.

Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.

Contra o acórdão que manda proceder à habilitação de herdeiros, não são admissíveis embargos.

A miserabilidade do réu é uma questão de fato, sobre o que deve o juiz de direito fazer quesito, quando o defensor do réu o requerer.

A ação de embargo de obra nova somente tem lugar nas edificações e construções prejudiciais a terceiros. Nela não tem lugar a exceção de domínio, e deve-se provar o prejuízo alegado.

Nos processos de falência, carece o falido do direito para obstar à reunião de credores já convocada para a concordata ou contrato de união, ainda quando alegue e prove moléstia de natureza a impedir seu comparecimento pessoal.

Nenhuma autoridade policial pode prender o cidadão, sob pretexto de recusar-se este a ser portador de um ofício daquela. Ela incorre na sanção do art. 181 do Cód. Crim.

O sublocador pode despejar o sublocatário sem autorização do dono do prédio.

É dispensada para a homologação de uma sentença estrangeira a nomeação de curador a lide aos menores, devidamente representados por seus tutores, visto não se tratar de um processo propriamente dito, nem de execução de ...

A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

Nas execuções, não se admitem embargos de terceiro que não seja senhor e possuidor. São nulos todos os contratos que forem convencidos de dolo, fraude ou simulação. Para que os embargos de terceiro sejam julgados como em ...

Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...