Prescreve em oito anos a condenação em pena não excedente de quatro anos. O tempo da prisão soma-se com o tempo em que o réu deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.

Os indícios, quando conducentes todos, em recíproco apoio, à exclusão de todas as hipóteses favoráveis ao réu, não dão lugar a simples presunções, mas constituem prova suficiente para autorizar a condenação.

A pronúncia só pode ser decretada quando das peças do processo resultar pleno conhecimento do delito e indícios veementes de quem seja o delinquente. Decretá-la fora destes casos, é facilitar a impunidade do crime.

É suscetível de embargos a decisão do Supremo Tribunal que manda o réu a novo júri. O art. 43 do Dec. n. 848, de 1890, não suprimiu a apelação das sentenças do júri contrárias à evidência dos autos; tornando-a voluntária, ...

O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.

Valor probante do depoimento de uma prostituta. É válido o depoimento da pessoa a quem foi passada uma nota falsa, salvo se aquela tem algum interesse especial em atribuir aos réus o crime. É crime passar uma nota falsa, ...

Comete o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Código Penal o indivíduo que falsificar selos do imposto de consumo.

Marcha processual dos preceitos cominatórios: é o pedido de vista para embargos, e não a apresentação destes, que converte o preceito em citação.

A falta de declaração da lei ofendida pelo despacho agravado pode ser suprida pelo agravante, mediante retificação requerida e tomada por termo dentro do prazo legal para a interposição do agravo. O exequente, em execução ...

A concessão da caução de opere demoliendo não pode ser considerada como causa de dano irreparável, salvo prova de que a demolição da obra não restabelecerá tudo ao estado primitivo. Cabe agravo com fundamento no Dec. 3.084, ...

O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que se não tenha citado a lei ofendida.

Aquele que induz outrem em erro não pode dele tirar vantagem.

A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 pode ser substituída pela ação ordinária. Inteligência dos arts. 15, 17, 37 e 38 do Dec. 1.030 de 1890. Não é vitalício o pretor que for nomeado dentre os magistrados ...

Os documentos nulos por falta de selo nos termos da lei 559 de 1898 ficaram revalidados pela lei n. 813 de 1901. Retroage a lei que reduz ou extingue uma pena, seja ela civil ou criminal.

Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas ...

O prazo para embargos às sentenças finais do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias, contados da ciência das ditas sentenças, e esse prazo não é só para pedir vista dos autos para a dedução dos embargos, mas também para a ...

As circunstâncias elementares de um crime não podem operar como qualificadoras do crime e ao mesmo tempo como agravantes. Em processo de revisão crime o Supremo Tribunal Federal corrige o erro da sentença que tiver decidido ...

É inadmissível o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou a espécie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne a letra e ao espirito da lei. Validade da escritura ...

Retroage a lei que diminui ou extingue uma pena civil. A pena de nulidade de instrumento não selado em tempo está revogada e, por isto, não são nulos os títulos que nela incidiram antes da revogação. Não é proibido que os ...

O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.