Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir se é ou não caso de recurso extraordinário. A justiça do Território do Acre é equiparada à justiça local do Distrito Federal: das decisões por ela proferidas cabe recurso ...

A competência para o processo e julgamento dos crimes políticos, interessem eles a União, ao Estado ou município, é da justiça federal. A lei ordinária não pôde restringir atribuição que a Constituição conferiu irrestrita. ...

O habeas corpus só garante a liberdade pessoal e não se estende à garantia de todos os direitos individuais.

A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 pode ser substituída pela ação ordinária. Inteligência dos arts. 15, 17, 37 e 38 do Dec. 1.030 de 1890. Não é vitalício o pretor que for nomeado dentre os magistrados ...

A responsabilidade pelo dano causado a terceiro por empresário de uma obra pública recai sobre a administração que autorizou a obra, quando aquele dano resulta da natureza dessa obra? Como pode ser declarada caduca uma ...

Imposto de transmissão de propriedade que pagam os filhos adotivos: sua equiparação aos estranhos e sua posição na família do adotado. Recurso extraordinário; sua admissibilidade quando não se questionou diretamente sobre ...

Quando os Juízes Federais têm competência para conhecer do pedido de habeas corpus sendo a prisão decretada por autoridade local. Quando o Juiz Federal não pode conhecer de um pedido de habeas corpus – fundado em que a ...

Substituição do processo sumário especial pelo ordinário. O preambulo da lei n. 1.939, de 28 de agosto de 1908, não pode servir de elemento de interpretação do seu art. 9°. Este artigo 9° é interpretativo do Decr. 857, de ...

Processo de organização da Comissão revisora do alistamento eleitoral. Quando a certidão do escrivão faz fé: atos passados em sua presença, mas que não constam de seus livros e autos. Inteligência do art. 41 da lei n.º ...

Os atos de formação de culpa são atos de judicatura, e não podem ficar a cargo de agentes da confiança política da administração como o Chefe de Polícia. Habeas corpus preventivo para nulificar os efeitos da pronúncia.

Prescreve em oito anos a condenação em pena não excedente de quatro anos. O tempo da prisão soma-se com o tempo em que o réu deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.

Sem ofensa do art. 72 § 1º da Constituição, é licito proibir a entrada na Recebedoria do Tesouro aos que se tornarem suspeitos aos interesses da Fazenda.

Quando tem lugar o habeas corpus: paciente que receia as consequências de um inquérito policial não sofre coação ilegal.

Os indícios, quando conducentes todos, em recíproco apoio, à exclusão de todas as hipóteses favoráveis ao réu, não dão lugar a simples presunções, mas constituem prova suficiente para autorizar a condenação.

O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.

As leis de ordem pública retroagem; por isso, as leis sobre fiscalização das companhias de seguros se aplicam às que funcionavam ao tempo de sua promulgação. A fiscalização não altera o direito destas companhias às operações ...

A reforma de oficial que completar um ano de observação na 2ª classe não pode ser dada sem a verificação do requisito da invalidez, provada em inspeção de saúde, por junta médica, que o julgue incapaz para o serviço; se o ...

Em que consiste a defesa nos processos executivos fiscais. Quando o depósito é feito em dinheiro, não há necessidade de penhora.

Os advogados nomeados pelos Presidentes ou Governadores dos Estados não são procuradores legítimos para representar aos ditos Estados; esta representação é regulada por lei estadual.