1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo ...

1. É ponto principal da causa, no crime de roubo, a circunstância da violência; 2. Nas apelações interpostas pelo Juiz não há razões produzidas pelas partes; o Tribunal decide a causa à vista dos fundamentos escritos da ...

Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

1. Não comete o crime de ofensa a moral e bons costumes definido no art. 280 do nosso Código Criminal o capelão que estabelece desobediência pelo ministério da confissão e conserva-se na igreja até 10 horas e mais da noite. ...

Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal

É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia

1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

1. Constitui nulidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes; 2. Neste caso devem ser pagas por ele as custas, visto ter dado causa a nulidade

Crimes de furto e de dano relativos a propriedade territorial – Caso em que se não pode imputar esses crimes cumulativamente a um só agente - Inteligência dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen.

Não importa nulidade a falta de publicação da sentença, se esta foi intimada à parte. Inteligência do artigo 727 do Reg. 737 de 1850 sobre dilação em férias. O mutuante pode pedir a quantia mutuada, posto que do respectivo ...

Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus efeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir os respectivos bens

Pode a Relação conhecer e julgar da reconvenção que o juiz de 1ª instancia deixou de tratar na sentença apelada?]

Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario

1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...

Embargos de terceiro são admissíveis só na execução, e nunca podem ser opostos a ação de liberdade, que pende de decisão do Tribunal da Relação

1.O pacto de reciprocas remunerações em vendas de mercadorias, consignadas em comissão, não importa a existência de sociedade em conta de participação; 2. Dá-se novação no credito do comitente, quando este tolera, ou ...

Processo e julgamento do Desembargador da Relação do Maranhão, José Candido de Pontes Visgueiro, por crime de Homicídio – causa celebre

O depositário dos mesmos bens em duas execuções diversas não pode ser coagido a entrega-los a requerimento de um dos exequentes em uma delas, se prova já os haver entregue, por ordem do Juízo, a quem os arrematou em a ...

1. O dano irreparável é elemento essencial e constitutivo do crime de homicídio, e não pode, sem absurdo, ser convertido em circunstância agravante desse crime; 2.O superior de que fala o § 7º do art. 16 do Código Penal é ...

1. O arresto pode ser decretado contra o devedor comerciante matriculado, que intenta alienar ou hipotecar bens de raiz, sem ficar com algum ou alguns equivalentes a dívida - Inteligencia do art. 321 §§ 4º e 5º do Regul. ...