A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as causas em que, ao lado de fundamentos que justifiquem a sua competência, houver outros que justifiquem a competência da Justiça local. Inteligência do art. 60, ...

Cabe recurso extraordinário quando a justiça local não aplicar disposições do Código Comercial e das Ordenações. Tem lugar a ação de despejo quando o locatário não pagar o aluguel no tempo em que prometeu ou no do costume, ...

Na ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública o laudo dos peritos não pode arbitrar a indenização em menos do que a oferta do desapropriante. A apelação de um condômino aproveita aos outros.

Está sujeito à multa e à prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Código Penal, porque as ...

A sentença condenatória proferida pelo juiz da saúde pública do Distrito Federal deve ser intimada às partes. É ilegal o constrangimento que resultar de sentença que se pretenda ter passado em julgado sob o fundamento de ...

Por força do disposto no art. 407 do Código Penal, no crime de dano somente tem cabimento o processo por queixa da parte ofendida e não por denúncia do ministério público. Habeas corpus a réu pronunciado em processo nulo.

A justiça local tem competência para conhecer da admissibilidade do recurso extraordinário. Verificada a simulação em um contrato feito entre o falido e um credor para tornar este privilegiado, desaparece o privilegiado e ...

A ação sumária especial, para anular um ato ilegal, tem como consequências o pagamento ao autor do que lhe é devido e a reabilitação de sua reputação, porventura comprometida. A prescrição de cinco anos do Dec. de 1851 ...

O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ...

O proprietário de uma embarcação que abalroou outra é obrigado a indenizar todo o dano causado pela abalroação, se o seu navio tiver sido julgado culpado pelos peritos da vistoria, aos quais também compete determinar o ...

Não se justificam embargos a um acordão pelo fato de estar declarado no mesmo, quanto às custas, o seguinte – custas ex causa quando bem patente ficou que a única parte obrigada ao pagamento das custas é a ré, condenada a ...

Os juízes dos Estados não podem ser demitidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competência para condenar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a ...

Incompetência do Tribunal que determinou o constrangimento de que se queixa o paciente para tomar conhecimento do pedido de habeas corpus a fim de fazer cessar dito constrangimento. Não fica prejudicada a apelação crime ...

O abuso de confiança é circunstância agravante, e não elemento constitutivo do crime do art. 178, § 5.º, do Código Penal Militar.

O chefe de polícia da Capital Federal é funcionário federal. Não cabe à municipalidade, mas sim à União, indenizar as perdas e danos causadas por este funcionário. A justiça federal é competente para julgar tais questões.

O decreto n. 4.270 de 1901 não proíbe que as companhias de seguro estrangeiras façam contratos fora do país, ficando, neste caso, os segurados sujeitos ao foro estrangeiro.

Inteligência do art. 1.º, § único, do Decr. 1.455, de 30 de dezembro de 1905: esta lei não aproveita o Banco do Brasil, mas tão somente o Banco da República do Brasil. Será constitucional a lei que estabelece em favor de ...

É da competência da justiça federal conhecer das causas em que a União for autora ou ré, e bem assim daquelas em que uma sociedade estrangeira com sede no estrangeiro litiga com brasileiros. O que seja questão de direito ...

A prisão administrativa de um peculatário tem por fim obrigá-lo a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, ilegal a prisão administrativa de cúmplices que não sejam funcionários públicos ou que, sendo-o, ...

No pedido de revisão crime para reabilitação do réu são impertinentes as alegações de prescrição e de nulidade do processo.