Competência do juiz de direito de comarca geral, para na ação de assinação de 10 dias, proferir despacho de recebimento dos embargos sem condenação - Embargos que não são cumpridamente provados recebe-se com condenação

1. Dos despachos dos Juízes suplentes, nas comarcas especiais, não se dá recurso para a Relação; 2. Não se dá agravo, e nem recurso algum, das decisões dos juízes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, ...