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REVISTA CIVEL_2433

Silveira, Francisco Balthazar da; João Francisco da Cruz Borges (recorrente); O Dr. juiz de direito da comarca da Cachoeira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-06)

Crime de abigeato - Nulidade do julgamento por não ter funcionado no processo o juiz municipal que injuridica e ilegalmente declarou-se impedido

RECURSO CRIME_2443

Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; Affonso Machado de Bittencourt (recorrente); João Rodrigues de Freitas (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-06)

Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas