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REVISTA CIVEL_2433
(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-06)
Crime de abigeato - Nulidade do julgamento por não ter funcionado no processo o juiz municipal que injuridica e ilegalmente declarou-se impedido
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João Francisco da Cruz Borges (recorrente); O Dr. juiz de direito da comarca da Cachoeira (recorrido) (1)
Silveira, Francisco Balthazar da (1)SubjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00016 (1)Circunstância agravante (1)
Crime (1)
Gado (1)Julgamento - nulidade (1)Rebanho (1)
Roubo (1)
... View MoreDate Issued1882 (1)Has File(s)Yes (1)