1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...

Não é caso de agravo uma sentença que julga provados os embargos, opostos a uma precatória por incompetência do Juiz

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

Inteligência da lei sobre competência de juízo para uma liquidação e ajuste de contas

Juiz de direito é competente para assinar as sentenças ou títulos extraídos de processos por eles julgados

É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

Inteligência da lei sobre competência de Juízo para uma liquidação e ajuste de contas

1. O juiz, procedendo ex-officio, não pode responsabilizar por ato singular os empregados de Justiça sujeitos a sua jurisdição, senão nos termos precisos do art. 49 § 4º do Decr. n. 4824 de 22 de novembro de 1871; 2. Não ...

Apelação criminal pode ser interposta perante o juízo municipal do termo em que reside o réu apelante, embora seja a sentença proferida pelo juízo de direito de outra comarca, onde foi o crime cometido

A sentença que julga sobre a fiança prestada para entrega de bens de ausentes deve ser proferida pelo juiz de direito e não pelo substituto