A decisão sobre embargos, a assinação de dez dias, podendo por fim a causa, é da exclusiva competência do juiz de direito e não do juiz municipal

O despacho de declaração de falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz municipal

Apelação para a Relação não se dá das decisões proferidas pelos juízes de direito, em grau de apelação, das dos juízes Municipais. No caso de arbitramento do valor do escravo, para indenização, procede a regra sobre alçadas

Não pode a Relação conhecer da apelação, quaisquer que tenham sido os erros e as nulidades praticadas no andamento da causa, quando esta cabe na alçada do juízo de 1ª instancia

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal

Não é o juiz municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o juiz de direito, e seja a prisão efetuada por inspetor de quarteirão

1. Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito nas comarcas gerais, em grau de recurso, não se dá novo recurso para a Relação; 2. Não se conhece do recurso na instância superior, quando vem por traslado, devendo subir ...

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal

1. O juiz municipal tem competência para conhecer de qualquer incidente da execução, que não envolva uma questão prejudicial ao julgado, como por exemplo o embargo de 3º senhor e possuidor, sobre quantia de sua alçada; 2. ...

1.Questão de competência de Juízo; 2. Inteligência do art. 15 § 1º do Reg. de 15 de março de 1842

1. Se no distrito da Relação não há casa de prisão com trabalho, não se reputa ter cumprido a pena de prisão com trabalho quem em trabalhos passou todo tempo da prisão a que foi condenado; 2. Juiz municipal não tem competência ...