1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não ...

É nulo o julgamento em que intervêm como juiz o procurador da Coroa, desde que no respectivo processo são interessados um demente e a Fazenda Nacional

1. Nulidade do julgamento por incompetência do juiz que presidio ao Tribunal do Juri; 2. A Relação não pode reformar a sentença que, em conformidade das decisões do Juri, condenou o réu como incurso em mais de um crime, ...

O juiz que presidiu um julgamento, de cuja decisão não apelou e não se deu o protesto por novo julgamento, não está impedido para presidir a outro julgamento, à que tenha de ser submetido o mesmo réu, pelo mesmo crime

Constitui nulidade do julgamento do júri ser este presidido em comarca especial, pelo juiz substituto, sem haver sido percorrida a escala da substituição dos juízes de direito

Constituem nulidade no julgamento perante o juri: 1. a falta de competência do Presidente do tribunal; 2. A concessão de licença para dar-se queixa por procurador, sem que se tenha provado impedimento (art. 92 da Lei de 3 ...

1. Compete a jurisdição comercial operar a dissolução das sociedades anônimas, o que não implica com a faculdade do poder administrativo para cassar a autorização com que elas funcionam; 2. A sentença que declara a ...

Os juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa no crime, qualquer que seja o fôro do domicílio ou do delito