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REVISTA CIVEL_9230_2 

Relator não designado; A companhia Recife Drainage (recorrente); O comendador Antonio Gomes Netto (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-25)
1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é ...
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REVISTA CIVEL_8921_2 

Relator não designado; Joaquim José de Brito (recorrente); José Antonio da Costa Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-04-20)
1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural
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AGRAVO COMERCIAL_1973 

Relator não designado; Affonso de Souza Vasconcellos (agravante); H. Guimarães e Silva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-05)
Competência do foro para ser demandado o sócio ou preposto das sociedades comerciais
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HABEAS CORPUS_1876_06_30 

Relator não designado; Augusto Peixoto (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-06-30)
Habeas corpus concede-se ao que ilegalmente vê-se ameaçado de detenção pessoal ordenada pelo juízo do comércio
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REVISTA CIVEL_8921 

Valdetaro, Manoel de Jesus; Os herdeiros de Joaquim José de Brito (recorrentes); José Antonio da Costa Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-08-16)
1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural
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APELACAO COMERCIAL _1726 

Relator não designado; Antonio de Souza Ribeiro (apelante); H. N. Dreyfus (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-26)
Abonador e endossador de letra da terra. Fiança comercial. Competência do juízo comercial proveniente da fiança
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AGRAVO DE PETICAO_1103 

Relator não designado; O Dr. Antonio de Castro Lopes (agravante); O Banco Predial, por sua diretoria (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-28)
Competente é o juízo civil, e não o comercial para conhecer das questões relativas ao Banco Predial, associação anônima de natureza civil
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AGRAVO DE PETICAO_1369 

Relator não designado; A Companhia de Seguro Mutuo contrafogo (agravante); H. L. E. Frontin (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-03)
O juiz comercial é o competente para nele agitar-se as questões sobre seguros terrestres
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AGRAVO DE PETICAO_1509 

Relator não designado; Andrade & Souza (agravantes); João Felix & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-25)
Tratando-se de causa comercial, só o juízo comercial é competente para decretar o embargo como preliminar da ação - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da ação principal
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AuthorRelator não designado (8)A Companhia de Seguro Mutuo contrafogo (agravante); H. L. E. Frontin (agravado) (1)A companhia Recife Drainage (recorrente); O comendador Antonio Gomes Netto (recorrido) (1)Affonso de Souza Vasconcellos (agravante); H. Guimarães e Silva (agravado) (1)Andrade & Souza (agravantes); João Felix & Cª (agravados) (1)Antonio de Souza Ribeiro (apelante); H. N. Dreyfus (apelado) (1)Augusto Peixoto (paciente) (1)Joaquim José de Brito (recorrente); José Antonio da Costa Guimarães (recorrido) (1)O Dr. Antonio de Castro Lopes (agravante); O Banco Predial, por sua diretoria (agravado) (1)Os herdeiros de Joaquim José de Brito (recorrentes); José Antonio da Costa Guimarães (recorrido) (1)... View MoreSubject
Direito comercial (9)
Juiz (9)
Poderes e atribuições (9)
Embargos (2)Jurisdição (2)Nota promissória (2)Nulidade (2)Propriedade rural (2)Sentença (2)Ação (1)... View MoreDate Issued1878 (4)1876 (2)1877 (1)1879 (1)1880 (1)Has File(s)Yes (9)
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