Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para ...

O juiz preparador é competente para determinar o modo, pelo qual os partidores devem confeccionar as partilhas.

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

1. Nulidade do processo e julgamento: 1º por falta de penhora na totalidade dos bens arrematados; 2º por falta de citação da mulher casada na execução de bens de raiz; 3º por não serem julgados pelo juiz da causa os embargos ...

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo

1. A competência do juiz de direito para juramentar os suplentes dos juízes municipais não exclui a das respectivas câmaras; 2. Não constitui crime a recusa a deferir-lhes juramento quando o prazo para o prestar já é expirado

O juiz que presidiu um julgamento, de cuja decisão não apelou e não se deu o protesto por novo julgamento, não está impedido para presidir a outro julgamento, à que tenha de ser submetido o mesmo réu, pelo mesmo crime

Despejo de pedreira - Competência de foro

Constitui nulidade do julgamento do júri ser este presidido em comarca especial, pelo juiz substituto, sem haver sido percorrida a escala da substituição dos juízes de direito

Competência do foro para ser demandado o sócio ou preposto das sociedades comerciais

A decisão proferida em conflito de jurisdição levantado sobre competência de juiz para conhecer de um Inventário, é a reguladora da respectiva competência, posto que as partes voluntariamente acordem em requerer perante o ...

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

O juiz da provedoria não tem competência para decidir sobre a nulidade de uma instituição de herdeiro feita em testamento, no qual não há falta de solenidades. O Hospital dos Lázaros, da Corte, não é corporação de mão morta ...

Não comete crime o juiz proprietário que, reconsiderando o ato do juiz suplente que impôs pena de suspensão correcional ao escrivão, declara este sem efeito e manda o escrivão assumir o exercício de seu cargo, porquanto ...

1. Pode e deve o juiz do inventário decretar o sequestro dos bens que peIo inventariante, (por sua única autoridade) foram hipotecados e depois dados em pagamento a terceiro; 2. O prazo de 5 dias para opor embargos ao ...

1. Compete a jurisdição comercial operar a dissolução das sociedades anônimas, o que não implica com a faculdade do poder administrativo para cassar a autorização com que elas funcionam; 2. A sentença que declara a ...

O juiz da arrecadação dos bens do estrangeiro falecido, sem herdeiros no Brasil, é o competente para conhecer e julgar das justificações para cobrança de dívidas do respectivo espólio

A decisão da apelação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de setembro de 1850, cabe aos juízes de direito? O promotor público é parte nesses processos?

É nulidade do processo ter sido o julgamento do lançamento do autor proferido pelo juiz municipal, devendo sê-lo pelo juiz de direito

Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos cônsules