Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para ...

O juiz preparador é competente para determinar o modo, pelo qual os partidores devem confeccionar as partilhas.

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

Competência do juiz de direito de comarca geral, para na ação de assinação de 10 dias, proferir despacho de recebimento dos embargos sem condenação - Embargos que não são cumpridamente provados recebe-se com condenação

Não comete crime o juiz municipal suplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdição ao seu imediato

1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é ...

O juízo da provedoria é o competente para nele demandarem-se os legados

1. Juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados públicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nulo é o processo de responsabilidade em que se ...

1. Dos despachos dos Juízes suplentes, nas comarcas especiais, não se dá recurso para a Relação; 2. Não se dá agravo, e nem recurso algum, das decisões dos juízes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, ...

Competência de juiz para concessão de licença para casamento de órfãos

Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz

1. Abertura da falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz de direito decretá-la, e não ao municipal; 2. Dá-se agravo da decisão proferida sobre embargos à abertura da falência, quando interposto com fundamento de ...

Não é caso de agravo uma sentença que julga provados os embargos, opostos a uma precatória por incompetência do Juiz

Não comete crime de injuria o funcionário que protesta contra o ato administrativo, que o suspendeu, dizendo serem aleivosos os motivos articulados

Os juízes municipais também são competentes para o preparo dos processos dos crimes do art. 12 § 7º do Cod. Proc. Criminal

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não ...

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

O juiz de direito que confirmar em recurso a não pronúncia dada por um juiz inferior em processo de responsabilidade contra um empregado seu subalterno, deve ex-officio recorrer para a Relação

Não incorre nas penas do art. 163 do Cód. crim. o juiz de direito que julga um recurso sobre nulidade de qualificação ele votantes, idêntico a outro que, dias antes, ele próprio, interpusera, como cidadão-Inteligência da ...