1. Nulidade do julgamento por incompetência do juiz que presidio ao Tribunal do Juri; 2. A Relação não pode reformar a sentença que, em conformidade das decisões do Juri, condenou o réu como incurso em mais de um crime, ...

1. Não incorre em responsabilidade o presidente de província que suspende um juiz municipal de exercício de suas funções, nos termos da lei, e o manda responsabilizar; 2. Tentativa do crime de peita