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RECURSO CRIME_1874_07_21
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-21)
1. O encarregado de recrutar, se acontece matar a quem o resiste, não pode invocar a justificativa do art. 182 do Cod. do Proc. Crim.; 2. O juiz da formação da culpa não tem competência para conhecer dessa justificativa

