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RECURSO CRIME_1874_07_21 

Relator não designado; A Justiça (autora); Francisco Xavier dos Santos (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-21)
1. O encarregado de recrutar, se acontece matar a quem o resiste, não pode invocar a justificativa do art. 182 do Cod. do Proc. Crim.; 2. O juiz da formação da culpa não tem competência para conhecer dessa justificativa
Supremo Tribunal Federal
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A Justiça (autora); Francisco Xavier dos Santos (réu) (1)
Relator não designado (1)SubjectBrasil. Código de processo criminal (1832) Art 00182 (1)Crime (1)Formação de culpa (1)Homicídio (1)
Juiz (1)
Poderes e atribuições (1)
Resistência (direito penal) (1)... View MoreDate Issued1874 (1)Has File(s)Yes (1)
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