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APELACAO CIVEL_431_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-12-14)
O juízo do cível propriamente dito é o único competente para o processo de desapropriação por utilidade pública
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A Fazenda Nacional e outros (apelantes); José Joaquim Pinto de Araujo e outros (apelados) (1)
Relator não designado (1)SubjectDecisão em matéria cível (1)Desapropriação por utilidade pública (1)
Juiz (1)
Poderes e atribuições (1)
... View MoreDate Issued1875 (1)Has File(s)Yes (1)