Search

Now showing items 1-2 of 2

Relator não designado; Manoel José do Nascimento (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-26)

É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

O juiz de direito (apelante); Carlos Horbach (apelado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-14)

É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.