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Relator não designado; Manoel José do Nascimento (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-26)

É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

Relator não designado; O juiz de direito (apelante); Saturnino Gomes da Silva (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-20)

Nulidade do julgamento perante o júri por se envolver em um só quesito os dois fatos criminosos pelos quais é o réu acusado