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APELACAO CRIME_1883_10_26_3
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-26)
É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.
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Manoel José do Nascimento (apelante); Justiça (apelada) (1)
Relator não designado (1)SubjectAmeaça (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00207 (1)Competência (1)
Crime (1)
Julgamento (1)
Júri (1)
... View MoreDate Issued1883 (1)Has File(s)Yes (1)