Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

O juiz da 1ª vara cível é competente para proceder ao inventário requerido em seu juízo, posto que o inventariante tenha sido citado para iniciá-lo em outro juízo, desde que as partes já tiverem aprovado louvados perante a 1ª vara