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REVISTA CIVEL_10490_2 

Relator não designado; Joaquim da Silva Cruz (recorrente); João da Silva Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-24)
Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.
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APELACAO CIVEL_1861 

Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1891-12-04)
Competência não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nulidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nulidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta ...
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AGRAVO DE PETICAO_3562 

Relator não designado; O Dr. Domingos José Freire, inventariante dos bens de seu cazal (agravante); D. Amalia Carolina de Figueiredo Pinto (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-02-20)
O juiz da 1ª vara cível é competente para proceder ao inventário requerido em seu juízo, posto que o inventariante tenha sido citado para iniciá-lo em outro juízo, desde que as partes já tiverem aprovado louvados perante a 1ª vara
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AuthorRelator não designado (3)Joaquim da Silva Cruz (recorrente); João da Silva Ferreira (recorrido) (1)O Dr. Domingos José Freire, inventariante dos bens de seu cazal (agravante); D. Amalia Carolina de Figueiredo Pinto (agravada) (1)Subject
Competência (3)
Inventário (3)
Juiz (3)
Poderes e atribuições (2)Bens (1)Herdeiro (1)Jurisdição (1)Nulidade (1)Processo (1)Sócio (1)... View MoreDate Issued1883 (1)1887 (1)1891 (1)Has File(s)Yes (3)
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