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AGRAVO DE PETICAO_3627 

Relator não designado; João José de Araujo Cunha (agravante); A Fazenda Provincial do Rio de Janeiro (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-12)
1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...
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REVISTA CIVEL_10490_2 

Relator não designado; Joaquim da Silva Cruz (recorrente); João da Silva Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-24)
Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO_110 

Relator não designado; Domingos Coelho de Avellar, filho e herdeiro da finada D. Maria Luiza de Miranda (agravante); Joaquim Coelho de Avellar, herdeiro da mesma finada (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-02)
Juiz de direito, é o competente para ordenar o modo porque devem ser feitas as partilhas que houver de julgar
Supremo Tribunal Federal
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AuthorRelator não designado (3)Domingos Coelho de Avellar, filho e herdeiro da finada D. Maria Luiza de Miranda (agravante); Joaquim Coelho de Avellar, herdeiro da mesma finada (agravado) (1)Joaquim da Silva Cruz (recorrente); João da Silva Ferreira (recorrido) (1)João José de Araujo Cunha (agravante); A Fazenda Provincial do Rio de Janeiro (agravada) (1)Subject
Competência (3)
Herdeiro (3)
Juiz (3)
Poderes e atribuições (2)Dívida (1)Execução (1)Fazenda pública (1)Inventário (1)Pagamento (1)Partilha (1)... View MoreDate Issued1880 - 1887 (1)1873 - 1879 (2)Has File(s)Yes (3)
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