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AGRAVO DE PETICAO_3627
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-12)
1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...
REVISTA CIVEL_10490_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-24)
Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.
AGRAVO DE INSTRUMENTO_110
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-02)
Juiz de direito, é o competente para ordenar o modo porque devem ser feitas as partilhas que houver de julgar


