O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.

1. O juiz municipal, nas Comarcas gerais, tem competência para decretar a detenção pessoal, como meio assecuratório, o que não implica com a sua incompetência para abertura de falência; 2. O provimento de agravo concedido ...

1. Sofre constrangimento ilegal, e tem direito de ser solto por habeas-corpus, aquele que é pronunciado por autoridade incompetente; 2. Foro privilegiado dos juízes de direito; 3. O § 3º do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. ...

Sofre constrangimento ilegal o que é pronunciado por autoridade incompetente, e tal é o vereador que, não estando em exercício substitui juiz municipal, que, aliás, não declarou sob juramento sua suspeição

Habeas Corpus em caso de prisão civil – Competência de juízo