Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

Falência. Competência do juiz brasileiro para abrir a falência de uma casa comercial do Rio de Janeiro, filial de outra em Paris, pelo fato de operar aqui por conta própria e sob sua responsabilidade.

1. O juiz municipal, nas Comarcas gerais, tem competência para decretar a detenção pessoal, como meio assecuratório, o que não implica com a sua incompetência para abertura de falência; 2. O provimento de agravo concedido ...