Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Falência. Competência do juiz brasileiro para abrir a falência de uma casa comercial do Rio de Janeiro, filial de outra em Paris, pelo fato de operar aqui por conta própria e sob sua responsabilidade.

Competência não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nulidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nulidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta ...

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

Competência do juiz preparador e do julgador nas causas de divórcio por mútuo consentimento.

Competência do juiz preparador. Inteligência arts. 91 e 94 do Decr. n. 1030 de 1890.

É incompetente o juiz municipal para receber e julgar exceções em processo superior à sua alçada, nos termos dos arts. 23 e 24 § 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 5º do Decr. n. 5467 de 12 de novembro ...