Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Deve o secretário da relação tomar o termo das revistas manifestadas de acórdãos proferidos em decisão de agravo. Revista admite-se e concede-se das decisões em agravo, que põe fim a causa, postergando disposições expressas ...

O despacho de destituição de inventariante é da competência do juiz preparador, e dele não cabe recurso algum.

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.

Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

Não tem o juiz dos órfãos competência para expedir mandados cominatórios em pretensa execução de formal de partilhas.

Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ...

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

Nulidade do julgamento, cujo acórdão acha-se assinado por juiz incompetente

Habeas Corpus em caso de prisão civil – Competência de juízo

Não é o juiz do lugar em que a letra foi sacada e aceita o competente para conhecer da ação movida para a respectiva cobrança; mas o do domicílio do devedor. Domicílio civil e domicílio político. Inteligência dos arts. 60 ...

A decisão da apelação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de setembro de 1850, cabe aos juízes de direito? O promotor público é parte nesses processos?

Competência dos juízes de direito, nas comarcas gerais, para julgar a justificação para o arresto, e decidir sobre a admissão de embargos de terceiro. Requisitos para concessão do arresto, e para a admissão de embargos de terceiro

O juiz da 1ª vara cível é competente para proceder ao inventário requerido em seu juízo, posto que o inventariante tenha sido citado para iniciá-lo em outro juízo, desde que as partes já tiverem aprovado louvados perante a 1ª vara