Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

1.Ao promotor, e não ao juiz formador da culpa, compete indicar testemunhas que substituam as que foram apresentadas na denúncia, no caso de falta ou impedimento; 2. O promotor que deu a denúncia não pôde depois conhece-la ...

É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

O Juiz de Direito não pode avocar processo, que está sendo preparado pelo Juiz substituto

Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso

Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

Juiz incompetente para conhecer da ação o é também para decretar o arresto

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer ...

1. O juiz municipal, nas Comarcas gerais, tem competência para decretar a detenção pessoal, como meio assecuratório, o que não implica com a sua incompetência para abertura de falência; 2. O provimento de agravo concedido ...

1. Sofre constrangimento ilegal, e tem direito de ser solto por habeas-corpus, aquele que é pronunciado por autoridade incompetente; 2. Foro privilegiado dos juízes de direito; 3. O § 3º do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. ...

Sofre constrangimento ilegal o que é pronunciado por autoridade incompetente, e tal é o vereador que, não estando em exercício substitui juiz municipal, que, aliás, não declarou sob juramento sua suspeição

Incompetência do Juiz Municipal para julgar definitivamente do crime praticado pelo menor

Processo de responsabilidade do presidente e alguns desembargadores da relação de S. Paulo pelo modo porque interpretaram a lei nas decisões de recursos eleitorais

Juiz de direito, é o competente para ordenar o modo porque devem ser feitas as partilhas que houver de julgar

Tratando-se de causa comercial, só o juízo comercial é competente para decretar o embargo como preliminar da ação - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da ação principal

1. A citação para conciliação interrompe a prescrição ainda que a ação não seja proposta dentro dos 30 dias subsequentes; 2. Essa interrupção dá-se quando a citação é ordenada por juiz incompetente, e o título independe ...