Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

O despacho de destituição de inventariante é da competência do juiz preparador, e dele não cabe recurso algum.

O Juiz de Direito não pode avocar processo, que está sendo preparado pelo Juiz substituto

Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

Juiz incompetente para conhecer da ação o é também para decretar o arresto

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer ...

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.

Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

Não tem o juiz dos órfãos competência para expedir mandados cominatórios em pretensa execução de formal de partilhas.

Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ...

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Falência. Competência do juiz brasileiro para abrir a falência de uma casa comercial do Rio de Janeiro, filial de outra em Paris, pelo fato de operar aqui por conta própria e sob sua responsabilidade.

Competência não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nulidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nulidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta ...

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...