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REVISTA CIVEL_10148
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-09)
Nulidade do julgamento, cujo acórdão acha-se assinado por juiz incompetente
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D. Anna Carolina Saldanha da Gama (recorrente); D. Cecilia de Moraes Monteiro de Barros (recorrida) (1)
Travassos, Manoel José de Freitas (1)Subject
Competência (1)
Credor (1)Devido processo legal (1)Embargos opostos (1)Execução judicial (1)
Juiz (1)
Julgamento - nulidade (1)Penhora (1)... View MoreDate Issued1884 (1)Has File(s)Yes (1)