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AGRAVO CIVEL_1891_03_30

Relator não designado; Barão de Mendes Tota (agravante); Dr. José Caetano de Paiva Pereira Tavares e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1891-03-30)

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.