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APELACAO CIVEL_1887_05_24 

Relator não designado; O Barão de S. Raimundo e sua mulher (apelantes); O Recolhimento de S. Raymundo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-24)
1. É embargável a sentença sobre o incidente de atentado, nas causas de embargo de obra nova; 2. Comete atentado o nunciado que, sem prestar caução de opere demoliendo, prossegue na obra embargada, concluindo-a; e deve o ...
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APELACAO CRIME_1878_05_31_2 

Relator não designado; Sabino Dias Barreto (apelante); Agostinho Faria de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-31)
É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri
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APELACAO CRIME_1884_04_04 

Relator não designado; O promotor público de Taquaretinga (apelante); Antonio Felix de Lyra (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-04-04)
As sentenças do júri presumem-se publicadas pela leitura que delas faz o juiz de direito, e dessa data conta-se o prazo para a apelação
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APELACAO CRIME_557 

Relator não designado; Vicente Rodrigues da Rocha (apelante); Theotonio da Costa Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-21)
Apelação criminal pode ser interposta perante o juízo municipal do termo em que reside o réu apelante, embora seja a sentença proferida pelo juízo de direito de outra comarca, onde foi o crime cometido
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AuthorRelator não designado (4)O Barão de S. Raimundo e sua mulher (apelantes); O Recolhimento de S. Raymundo (apelado) (1)O promotor público de Taquaretinga (apelante); Antonio Felix de Lyra (apelado) (1)Sabino Dias Barreto (apelante); Agostinho Faria de Oliveira (apelado) (1)Vicente Rodrigues da Rocha (apelante); Theotonio da Costa Pereira (apelado) (1)Subject
Apelação (4)
Juiz (4)
Sentença (4)
Poderes e atribuições (2)Ação de nunciação de obra nova (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00201 (1)Calúnia (1)Embargos (1)Júri (1)Perdão judicial (1)... View MoreDate Issued1878 (2)1884 (1)1887 (1)Has File(s)Yes (4)
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