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APELACAO CIVEL_1887_05_24
(Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-24)
1. É embargável a sentença sobre o incidente de atentado, nas causas de embargo de obra nova; 2. Comete atentado o nunciado que, sem prestar caução de opere demoliendo, prossegue na obra embargada, concluindo-a; e deve o ...
APELACAO CRIME_1878_05_31_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-31)
É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri
APELACAO CRIME_1884_04_04
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-04-04)
As sentenças do júri presumem-se publicadas pela leitura que delas faz o juiz de direito, e dessa data conta-se o prazo para a apelação
APELACAO CRIME_557
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-21)
Apelação criminal pode ser interposta perante o juízo municipal do termo em que reside o réu apelante, embora seja a sentença proferida pelo juízo de direito de outra comarca, onde foi o crime cometido


