1. A Relação não pode deixar de tomar conhecimento de uma apelação, embora deserta, desde que não tenha o apelado promovido no sentido de julga-la tal; 2. Porque o erro do juiz não pode prejudicar a parte e demais não haja ...

É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri

Não pode a Relação conhecer da apelação, quaisquer que tenham sido os erros e as nulidades praticadas no andamento da causa, quando esta cabe na alçada do juízo de 1ª instancia

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal

Apelação criminal pode ser interposta perante o juízo municipal do termo em que reside o réu apelante, embora seja a sentença proferida pelo juízo de direito de outra comarca, onde foi o crime cometido