Não pode a Relação conhecer da apelação, quaisquer que tenham sido os erros e as nulidades praticadas no andamento da causa, quando esta cabe na alçada do juízo de 1ª instancia

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal