Agravo no auto do processo é julgado pelos mesmos juízes da apelação, e quando se conhece desta e não de qualquer outro incidente, que tenha dado ocasião a agravo de petição; A apelação não se dá da decisão sobre exceções ...

1. A Relação não pode deixar de tomar conhecimento de uma apelação, embora deserta, desde que não tenha o apelado promovido no sentido de julga-la tal; 2. Porque o erro do juiz não pode prejudicar a parte e demais não haja ...