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REVISTA CRIME_2312

Camara, José Mattoso de Andrade; José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)

Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio