1. É embargável a sentença sobre o incidente de atentado, nas causas de embargo de obra nova; 2. Comete atentado o nunciado que, sem prestar caução de opere demoliendo, prossegue na obra embargada, concluindo-a; e deve o ...

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

Da sentença que julga o lançamento do prazo assinado para a citação por precatória, cabe agravo: e a relação, provendo o recurso, manda que o juiz a quo prorrogue o prazo como lhe foi requerido.

Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...

Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

Havendo exequatur em sentença proferida por Juiz ou Tribunal estrangeiro sobre habilitação de herdeiros, deve a habilitação ser novamente julgada pelo juiz brasileiro, e interposta a apelação ex-officio? Da sentença do ...

Inventariante não está sujeito a prisão. Constitui ameaça de constrangimento ilegal o fato de embaraçar o juiz a interposição e seguimento do recurso da sentença, que decreta prisão.

O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.

Jurada a suspeição pelo juiz de direito do 1º distrito criminal deve a queixa ser despachada pelo juiz seu substituto; não sendo competente o juiz de direito do 2º distrito, como suplente, porque a este só cabe na espécie ...

1. É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000,e confirmada em grau de apelação pelo juiz do direito; 2. Depois de impetrada a revista não pode o tribunal da ...

Não é caso de agravo uma sentença que julga provados os embargos, opostos a uma precatória por incompetência do Juiz

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

Inteligência da lei sobre competência de juízo para uma liquidação e ajuste de contas

Do despacho do juiz de direito não tomando conhecimento da exceção de prescrição, pelo fundamento de que ela já havia sido decidida e a respectiva sentença passado em julgado, não cabe apelação

Juiz de direito é competente para assinar as sentenças ou títulos extraídos de processos por eles julgados

Não é essencial que o juiz de direito quando se não conforma com a decisão do júri, declare na sentença que apela: basta que o escrivão certifique ter ele apelado. Nulidade do julgamento perante o júri por não ter o juiz ...

É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000, e confirmada em grau de apelação pelo juiz de direito

É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri