A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

Agravo no auto do processo em questões criminais. Sendo o réu maior de 60 anos, e havendo o júri reconhecido agravantes por simples maioria e nenhuma atenuante, a pena deve ser aplicada no médio e não no mínimo. Não há ...

Não há recurso necessário das decisões de pronúncia ou não pronúncia dos juízes de direito das comarcas especiais, nos processos por crime da lei de 2 de julho de 1850; revogado assim o art. 2º do decreto de 9 de outubro ...

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento das preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento de preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Apelação ex-officio, no caso do art. 79 § 2° da lei de 3 de dezembro de 1841, não impede o juiz que a interpôs de presidir o 2° julgamento a que houver de ser submetido o processo – Inteligência dos arts. 456 e 457 do ...

A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

Habeas corpus – Ilegalidade da prisão por incompetência do juiz da formação da culpa, em processo por crime de sedição. Quando é dispensável o comparecimento dos pacientes perante o tribunal a que é dirigida a petição.

1. Nulidade do processo e julgamento: 1º por falta de penhora na totalidade dos bens arrematados; 2º por falta de citação da mulher casada na execução de bens de raiz; 3º por não serem julgados pelo juiz da causa os embargos ...

Competência não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nulidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nulidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta ...

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

Nulidade do julgamento em 2ª instancia, que desconheceu a legitima competência do juiz de 1ª instancia

É nulo o processo de responsabilidade, aberto por denúncia do Promotor público em cumprimento de ordem do Juiz de Direito da comarca, por não ter esta autoridade tal atribuição, salvo quando, reconhecendo a existência desse ...

1. É falta que constitui nulidade do julgamento a omissão da rubrica do Juiz Presidente do Juri no termo da verificação das cédulas; 2. É tal também a omissão de assinatura de duas testemunhas no interrogatório feito ao ...

É nulidade do processo ter sido o julgamento do lançamento do autor proferido pelo juiz municipal, devendo sê-lo pelo juiz de direito

Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos cônsules

Habeas corpus. Dele se conhece, ainda quando tenha deixado de comparecer o paciente, por se achar enfermo. É legal a prisão, quando se acha o paciente pronunciado em crime inafiançável por autoridade competente. Preparo ...

É incompetente o juiz municipal para receber e julgar exceções em processo superior à sua alçada, nos termos dos arts. 23 e 24 § 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 5º do Decr. n. 5467 de 12 de novembro ...