Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para ...

O juiz preparador é competente para determinar o modo, pelo qual os partidores devem confeccionar as partilhas.

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

1. Nulidade do processo e julgamento: 1º por falta de penhora na totalidade dos bens arrematados; 2º por falta de citação da mulher casada na execução de bens de raiz; 3º por não serem julgados pelo juiz da causa os embargos ...

Competência do juiz de direito de comarca geral, para na ação de assinação de 10 dias, proferir despacho de recebimento dos embargos sem condenação - Embargos que não são cumpridamente provados recebe-se com condenação

1. Havendo contestação sobre o ponto de partida do rumo que se pretende verificar e aviventar, não se pode executar a demarcação estabelecendo a linha divisória entre duas propriedades, sem que as partes sejam ouvidas e ...

Não comete crime o juiz municipal suplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdição ao seu imediato

1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é ...

O juízo da provedoria é o competente para nele demandarem-se os legados

1. Embargos infringentes do julgado proferido por tribunal superior são decididos por este; 2. É dispensável a habilitação de herdeiros, quando estes tem comparecido no feito sem contestar a qualidade, que lhes é atribuída; ...

1. Juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados públicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nulo é o processo de responsabilidade em que se ...

1. Dos despachos dos Juízes suplentes, nas comarcas especiais, não se dá recurso para a Relação; 2. Não se dá agravo, e nem recurso algum, das decisões dos juízes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, ...

Competência de juiz para concessão de licença para casamento de órfãos

Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz

1. Abertura da falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz de direito decretá-la, e não ao municipal; 2. Dá-se agravo da decisão proferida sobre embargos à abertura da falência, quando interposto com fundamento de ...

Não é caso de agravo uma sentença que julga provados os embargos, opostos a uma precatória por incompetência do Juiz

Não comete crime de injuria o funcionário que protesta contra o ato administrativo, que o suspendeu, dizendo serem aleivosos os motivos articulados

Os juízes municipais também são competentes para o preparo dos processos dos crimes do art. 12 § 7º do Cod. Proc. Criminal