[=Por mais frequente e necessário que seja o recurso aos recursos, não há quem não saiba: pois corrige a injustiça ou a incompetência dos juízes - ULP – DIG 1. 1° em recurso]

Da sentença que despreza in limine embargos de incompetência de juiz só tem lugar apelar, e não agravar.

Não comete crime o juiz que, com manifesta incompetência despacha uma petição que lhe é dirigida.

O juiz superior julga em primeira instância os feitos, que lhe tendo subido em grau de apelação, houverem sido incompetentemente julgados pelo juiz municipal.

Competência do juiz de direito de comarca geral, para na ação de assinação de 10 dias, proferir despacho de recebimento dos embargos sem condenação - Embargos que não são cumpridamente provados recebe-se com condenação

Juiz de direito da comarca geral é o competente para proferir despacho de abertura de falência. Conta corrente não é título hábil para pôr ela decretar-se a falência do devedor comerciante

1. É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000,e confirmada em grau de apelação pelo juiz do direito; 2. Depois de impetrada a revista não pode o tribunal da ...

1. Abertura da falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz de direito decretá-la, e não ao municipal; 2. Dá-se agravo da decisão proferida sobre embargos à abertura da falência, quando interposto com fundamento de ...

O crime de injúria impressa contra funcionário público, em razão de seu oficio, é da competência do juri; O escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o juiz substituto só funciona até a remessa dos autos ao ...

Inteligência da lei sobre competência de juízo para uma liquidação e ajuste de contas

1. Habeas-corpus - recurso interposto pelo promotor da decisão que concedeu soltura; 2. Questões relativas ao processo

1. A Relação não pode deixar de tomar conhecimento de uma apelação, embora deserta, desde que não tenha o apelado promovido no sentido de julga-la tal; 2. Porque o erro do juiz não pode prejudicar a parte e demais não haja ...

É o tribunal da relação o competente, para formar culpa ao juiz municipal, que em virtude de comunicação oficial do juiz de direito deixa de presidir o júri, em que aquele é legalmente impedido

Admitido e minutado o recurso de agravo, pode, entretanto, o juiz obstar o seu seguimento se reconhecer que não se dá caso de agravo

Constitui nulidade do julgamento do júri ser este presidido em comarca especial, pelo juiz substituto, sem haver sido percorrida a escala da substituição dos juízes de direito

É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000, e confirmada em grau de apelação pelo juiz de direito

Inteligência da lei sobre competência de Juízo para uma liquidação e ajuste de contas

1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

A Associação Mutualidade não é sociedade comercial, e a sua liquidação deve operar-se no foro civil

Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos cônsules