Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Deve o secretário da relação tomar o termo das revistas manifestadas de acórdãos proferidos em decisão de agravo. Revista admite-se e concede-se das decisões em agravo, que põe fim a causa, postergando disposições expressas ...

1.Ao promotor, e não ao juiz formador da culpa, compete indicar testemunhas que substituam as que foram apresentadas na denúncia, no caso de falta ou impedimento; 2. O promotor que deu a denúncia não pôde depois conhece-la ...

É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

O despacho de destituição de inventariante é da competência do juiz preparador, e dele não cabe recurso algum.

O Juiz de Direito não pode avocar processo, que está sendo preparado pelo Juiz substituto

Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso

Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

Juiz incompetente para conhecer da ação o é também para decretar o arresto

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer ...

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.

Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

Não tem o juiz dos órfãos competência para expedir mandados cominatórios em pretensa execução de formal de partilhas.

Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ...

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.