Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para ...

Não é responsável o juiz pela errada inteligência que, de boa-fé, der a lei.

[=Por mais frequente e necessário que seja o recurso aos recursos, não há quem não saiba: pois corrige a injustiça ou a incompetência dos juízes - ULP – DIG 1. 1° em recurso]

Habeas corpus; não tem lugar quando o réu, absolvido pelo júri, foi pronunciado em crime inafiançável e está pendente a apelação interposta pelo juiz ex-officio.

Da sentença que despreza in limine embargos de incompetência de juiz só tem lugar apelar, e não agravar.

1. É embargável a sentença sobre o incidente de atentado, nas causas de embargo de obra nova; 2. Comete atentado o nunciado que, sem prestar caução de opere demoliendo, prossegue na obra embargada, concluindo-a; e deve o ...

Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réu menor de 14 anos obrou ou não com discernimento. Ao réu menor de 14 anos ausente não se nomeia curador.

Não constitui coisa julgada a prescrição julgada improcedente sem que o réu interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defesa. Não constitui crime o fato do juiz que julgou ...

O despacho de destituição de inventariante é da competência do juiz preparador, e dele não cabe recurso algum.

Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.

Questão de nulidade de mesa eleitoral sobre o modo de substituição do 4º juiz de paz.

Não criando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, pode o juiz ad quem conhecê-lo quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 ...

A suspeição por parentesco em grau proibido, independe de juramento por parte do juiz. Inteligência da Ord. do liv. 3º, tít. 21, § 18.

Da sentença que julga o lançamento do prazo assinado para a citação por precatória, cabe agravo: e a relação, provendo o recurso, manda que o juiz a quo prorrogue o prazo como lhe foi requerido.

O juiz preparador é competente para determinar o modo, pelo qual os partidores devem confeccionar as partilhas.

O Juiz de Direito não pode avocar processo, que está sendo preparado pelo Juiz substituto

Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

1. Prevenção de jurisdição só pode dar-se entre juízes igualmente competentes; 2. A citação, e não o despacho que a determina, é que torna a a jurisdição preventa; 3. Não se diz órfão o menor que tem pai e mãe, embora naturais