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REVISTA COMERCIAL_11202

Adriano José Leal (filho); Leopoldino Gomes de Oliveira (recorrente); O Banco Comercial do Rio de Janeiro, por seus diretores (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-07-19)

Nulidade de julgamento proferido por juiz que não consta ter visto o feito. Garantia hipotecária de dívida, representada por letra que foi reformada.

REVISTA CRIME_2700

Adriano José Leal (filho); O bacharel Franklin Washington da Silva e Almeida (recorrente); O desembargador procurador da Soberania Nacional (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-08-09)

O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.