O crime de cumplicidade de roubo não é afiançável

Nulidades do julgamento no Juri

No crime de roubo a pena da cumplicidade é a mesma da tentativa, que, por virtude do disposto no art. 274 do Codigo Criminal, é a do facto criminoso.

O credor que toma por meios violentos para seu pagamento bens de seu devedor comente o crime de roubo?

Comete crime de furto e não roubo quem subtrai dinheiro, entrando francamente de dia na casa alheia e abrindo a gaveta de uma cômoda com a própria chave dela.

Constitui nulidade - deixar o juiz de fazer quesitos sobre alguns dos crimes articulados no libelo

Cabe ao júri e não ao juízo formador da culpa, nos crimes cometidos por menores, decidir se estes obrarão ou não com discernimento

1. Faltas que não constituem nulidade do julgamento perante o juri; 2. Quando duas e distintas são as apelações divide-se o processo para subir ao Tribunal superior; 3. Nulidades que só podem ser decretadas sendo alegadas ...

Crime de abigeato - Nulidade do julgamento por não ter funcionado no processo o juiz municipal que injuridica e ilegalmente declarou-se impedido

Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas

1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz

Característicos da tentativa – Inteligência do art. 13 do Cód. Penal.

Constitui nulidade: Ter sido alterada no libelo a classificação do crime feita no despacho de pronúncia que passou em julgado. Ao júri compete conhecer da circunstância da violência, constitutiva do crime de roubo